Direito Processual Civil — dos contratos

O cidadão A propôs ação popular contra o prefeito, o vice-prefeito e os vereadores do Município B, visando a anular a resolução e os decretos da Câmara Municipal que elevaram indevidamente os subsídios desses agentes políticos, bem como a condená-los a reparar o prejuízo causado ao patrimônio público. Também figurou como réu o assessor jurídico da Câmara Municipal que emitiu o parecer no qual se alicerçaram os referidos atos normativos.Esse cúmulo subjetivo no polo passivo da ação configura