Questão #13719872010

Legislação Federal — Crimes eleitorais

Com base no que dispõe a lei sobre a organização, as atribuições e o estatuto do MPU, assinale a opção correta.

A No caso de recusa à execução de lei federal, compete ao procurador-geral da República propor ao STJ a representação para intervenção federal nos estados e no DF, sendo vedada a delegação da competência. B Compete ao corregedor-geral do Ministério Público Federal o ajuizamento de ação penal pública contra o procurador-geral da República em exercício do cargo. C Os órgãos de defesa dos direitos constitucionais do cidadão não podem promover em juízo a defesa de direitos individuais lesados. D É indelegável a atribuição conferida ao procurador-geral da República para dirimir conflitos de atribuição entre integrantes de ramos diferentes do MPU. E O procurador-geral da República designa o vice-procuradorgeral da República, que o substitui em seus impedimentos e o sucede em caso de vacância.

Legislação Federal — Crimes eleitorais

Uma questão respondida. E as próximas?