Questão #13719412010

Legislação Estadual — Comandos

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Os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser expedidos com observância de algumas normas, conforme dispõe a Lei Orgânica de Congonhas. O uso de Portaria se dará nos seguintes casos, EXCETO:

A Provimento e vacância de cargos públicos. B Criação de comissões e designação de seus membros. C Regulamentação da lei instituída pelo Executivo. D Designação para função gratificada. E Abertura de sindicância e processo administrativo e aplicação de penalidades.

Legislação Estadual — Comandos

Uma questão respondida. E as próximas?