Questão #13719392010

Direito Constitucional - Pacto pela vida

De acordo com as hipóteses previstas na Constituição da República, é CORRETO afirmar que o Presidente da República

A poderá expedir decreto autônomo para regulamentar leis, tendo por fim sua fiel execução. B nunca poderá expedir decreto autônomo. C poderá expedir decreto autônomo tendo em vista a organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos, bem como extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos. D poderá expedir decreto autônomo para regulamentar medidas provisórias, quando o seu texto sofrer modificação no Congresso Nacional.

Direito Constitucional - Pacto pela vida

Uma questão respondida. E as próximas?