Questão #13718852010
Direito Constitucional — competências e atribuições do presidente da república
Julgue os itens seguintes, a respeito do Poder Executivo.
O presidente da República pode dispor, mediante decreto, sobre a organização da administração federal, quando a disposição não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.
Uma questão respondida. E as próximas?
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