Questão #13717382010

Direito Administrativo — atos administrativos

Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa todo agente público deve apresentar declaração de bens, observada a seguinte regra, dentre outras:

A A declaração deverá ser atualizada apenas na data em que o agente deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função. B Da declaração não precisam constar os bens móveis nem aqueles pertencentes ao cônjuge e filhos. C A posse e o exercício no cargo ficam condicionados à apresentação da declaração de bens e valores. D A recusa à apresentação da declaração sujeita o agente à pena de suspensão até que seja apresentada. E A declaração deverá ser feita de próprio punho, não bastando a entrega de cópia da declaração prestada à Receita Federal, ainda que atualizada.

Direito Administrativo — atos administrativos

Uma questão respondida. E as próximas?