Questão #13716

Direito Geral — Tributário

Com base no CTN, em relação à legislação tributária, assinale a afirmativa incorreta.

A O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei. B A lei tributária se aplica a ato ou fato pretérito, quando o ato não definitivamente julgado cominar penalidade menos severa que a prevista na lei ao tempo da sua prática ou reduzir o valor do tributo devido. C O emprego da equidade não poderá resultar na dispensa de pagamento de tributo devido. D Dentre as normas complementares das leis, dos tratados e convençôes internacionais e dos decretos, encontram-se as práticas reiteradas observadas pelas autoridades administrativas.

Direito Geral — Tributário

Uma questão respondida. E as próximas?