Direito Constitucional — lei 9.296

A respeito dos princípios fundamentais, da aplicabilidade dasnormas constitucionais e dos direitos sociais, julgue os itens aseguir.

O livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, desde que atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer, é norma constitucional de eficácia contida; portanto, o legislador ordinário atua para tornar exercitável o direito nela previsto.