Direito Geral — Tributário

Lei de janeiro de 1998 fixou as condiçôes e limites para as alteraçôes da base de cálculo e da alíquota do IPI de certo produto industrializado, não essencial. Seis meses após, ato do Ministro da Fazenda reduziu a alíquota aplicável no caso deste produto e, concomitantemente, alterou sua base de cálculo normativa, de tal modo que, apesar da redução da alíquota, resultou aumento de imposto, por unidade vendida. Em 1990, novo ato do Ministro da Fazenda redefiniu a base de cálculo normativa e reduziu a alíquota, de sorte a acarretar substancial redução do valor do imposto, por unidade vendida. Diante desses dados, é possível afirmar que: