Questão #13710872010

Direito Econômico-Financeiro — atos administrativos

Se a despesa total com pessoal exceder a 95% do limite permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, NÃO será vedado ao Poder ou órgão referido nesta Lei que houver incorrido no excesso

A realizar provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, com ressalvas legais. B conceder vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo exceções. C alterar estrutura de carreira que implique aumento de despesa. D extinguir cargo ou função. E criar cargo, emprego ou função.

Direito Econômico-Financeiro — atos administrativos

Uma questão respondida. E as próximas?