Direitos Humanos — Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (estatuto do idoso)

Em relação ao Estatuto do Idoso (Lei n.º 10.741/2003), julgueo item seguinte.

As transações relativas a alimentos em favor do idoso poderão ser celebradas perante o promotor de justiça ou defensor público, que as referendarão, passando elas a ter efeito de título executivo extrajudicial nos termos da lei processual civil.