Questão #13706922010

Direito Constitucional — advocacia pública

Acerca das diversas formas de controle sobre a administraçãopública, julgue os itens a seguir.

Nos casos em que a consulta a parecerista seja facultativa, entende o STF que o parecer favorável a ato que venha a lesar o erário enseja a responsabilização pelos danos causados aos cofres públicos também do jurista que o emitiu.