Questão #13704432010

Legislação Estadual — interpretação de textos

Assinale a afirmação correta sobre o controle de constitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais e municipais, conforme a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul.

A A Mesa da Assembléia Legislativa tem legitimidade para propor a ação de inconstitucionalidade de lei municipal. B Os legitimados para propor ação de inconstitucionalidade por omissão de lei estadual também têm legitimidade para propor ação de inconstitucionalidade de lei municipal. C O Defensor Público-Geral do Estado tem legitimidade para propor ação de inconstitucionalidade de lei estadual e também de lei municipal. D Os legitimados para propor ação de inconstitucionalidade de lei estadual também têm legitimidade para propor ação de inconstitucionalidade de ato normativo municipal. E O Prefeito Municipal não têm legitimidade para propor ação de inconstitucionalidade de ato normativo estadual.

Legislação Estadual — interpretação de textos

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