Questão #13700132010

Direito Constitucional — licitação

Sobre os direitos fundamentais individuais e coletivos referidos à associação, é correto afirrmar:

A que é plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar. B que as entidades associativas, quando expressamente autorizadas pelo Poder Executivo municipal, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente. C que as associações só poderão ser compulsoria- mente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial ou administrativa, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado. D que os civilmente incapazes poderão ser compelidos a associar-se ou a permanecer associados. E que a criação de associações independe de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

Direito Constitucional — licitação

Uma questão respondida. E as próximas?