Questão #13691672010

Direito Administrativo — Princípios

Julgue os itens que se seguem a respeito da Lei n.º 11.079/2004,que institui normas gerais para licitação e contratação de parceriapúblico-privada no âmbito da administração pública

Concessão administrativa é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei de Concessões, quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.