Questão #13683142010

Direito Constitucional — repartição ou divisão de competências

Acerca dos direitos e garantias fundamentais e da organização doEstado, julgue os itens seguintes.

A competência para legislar sobre política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores é concorrente da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.