Direito Constitucional — controle de constitucionalidade

Julgue os itens seguintes, que versam sobre as competências dosentes federativos no Estado brasileiro.

De acordo com entendimento do STF, é inconstitucional lei estadual que disponha sobre aspectos relativos ao contrato de prestação de serviços escolares ou educacionais, por se tratar de matéria inserida na esfera de competência privativa da União.