Questão #13676072010

Direito Constitucional - Código de defesa do consumidor

Assinale a opção correta acerca das atribuições, da autonomia e da estrutura organizacional do MP.

A Na esfera cível, o papel do MP é tão relevante como na esfera criminal, porém sua atuação limita-se a oficiar nos feitos como órgão interveniente, em razão da qualidade de uma parte ou da natureza da lide. B É vedado ao MP exercitar a chamada administração pública de interesses privados. C O princípio do promotor natural, imanente ao sistema constitucional brasileiro, impede que, em situações estritas e definidas na lei, seja afastado o promotor de justiça do processo em que deveria atuar ou removido da promotoria de que seja titular. D Os atos de gestão administrativa do MP, incluindo convênios, contratações, aquisições e alienações de bens e serviços, podem ser condicionados à apreciação prévia do Poder Executivo, pois não gozam de eficácia plena e executoriedade imediata. E Inexiste, no Brasil, MP eleitoral como instituição; existem apenas funções eleitorais do MP.

Direito Constitucional - Código de defesa do consumidor

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