Questão #13672002010

Direito Econômico-Financeiro — Loa

Sobre os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias e ao orçamento anual, a Constituição Federal disciplina que

A não são admitidas emendas aos projetos de lei apresentados pelo Chefe do Executivo. B serão apreciados pelas Comissões de Constituição e Justiça da Câmara e do Senado. C comissão mista permanente de Deputados e Senadores emitirá parecer sobre os projetos de lei orçamentária. D comissão mista permanente de Deputados e Senadores votará os projetos de lei orçamentária em sessão unicameral. E a iniciativa de tais projetos de lei é exclusiva da comissão mista permanente de Deputados e Senadores.

Direito Econômico-Financeiro — Loa

Uma questão respondida. E as próximas?