Direito Sanitário — Lei nº 8.080 1990

Com base na Lei n.º 8.080/1990 e nas disposições constitucionaisrelativas à saúde, julgue os itens que se seguem.

Segundo a CF, lei ordinária estabelecerá os critérios de rateio dos recursos da União vinculados à saúde e destinados aos estados, ao DF e aos municípios, e dos estados destinados a seus respectivos municípios, com a finalidade de reduzir progressivamente as disparidades regionais.