Questão #13658142011

Direito Administrativo - serviços públicos

Assinale a alternativa correta:

A as concessões de serviço público brasileiras não podem ter caráter de exclusividade; B nas concessões de serviço público brasileiras a única fonte de recursos do concessionário é a receita tarifária, sendo vedada a possibilidade de fontes alternativas de receita; C desde que consignado no contrato de concessão, é válida a previsão de mecanismos privados para a resolução de disputas relacionadas ao contrato, inclusive a arbitragem; D a concessão comum de serviço público tem como modos de extinção: (i) o termo contratual, (ii) a encampação, (iii) a caducidade, (iv) a rescisão por iniciativa do concedente, v) a anulação bilateral e (vi) a falência ou extinção da empresa concessionária e falecimento ou incapacidade do titular, no caso de empresa individual; E todas as alternativas são incorretas.

Direito Administrativo - serviços públicos

Uma questão respondida. E as próximas?