Questão #13657502011

Direito Constitucional — remédios constitucionais: mandado de segurança

Entende-se por direito líquido e certo, expressão utilizada pela CRFB/88 para estatuir o cabimento de um dos remédios constitucionais que prevê entre suas declarações de direitos e garantias fundamentais, aquele:

A no qual tanto o pedido quanto a quantidade pedida vêm expressos desde a exordial; B determinado acerca do que se pede e mensurável por mero calculo aritmético; C cuja prova já se apresenta pré-constituída, produzida desde o oferecimento da petição inicial; D cuja comprovação vem indicada desde o aforamento da demanda, não comportando emendas quando da fase de instrução probatória E não amparado por habeas corpus e/ou habeas data.

Direito Constitucional — remédios constitucionais: mandado de segurança

Uma questão respondida. E as próximas?