Questão #13650642011
Direito Constitucional — direitos e deveres individuais e coletivos
Com relação ao Mandado de Segurança, analise as afirmativas a seguir. I. Não cabe Mandado de Segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado. II. Pedido de reconsideração na via administrativa interrompe o prazo para o Mandado de Segurança. III. A concessão de Mandado de Segurança produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, não sendo necessário reclamar tais direitos administrativamente ou por outra via judicial. Assinale:
Uma questão respondida. E as próximas?
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