Questão #13650632011
Direito Constitucional — garantias processuais.
Relativamente às Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI), analise as afirmativas a seguir. I. A CPI é competente para expedir decreto de indisponibilidade de bens de particular, provimento cautelar de eventual decisão futura. II. As comissões parlamentares de inquérito podem determinar a quebra de sigilo bancário, fiscal e telefônico devendo fundamentar sua decisão (exposição das razões pelas quais veio a ser determinada a medida). III. Não está no âmbito dos poderes da CPI a decretação de interceptação telefônica. Assinale:
Uma questão respondida. E as próximas?
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