Questão #13650312011
Direito Constitucional — princípios das atividades econômicas
Acerca do controle de constitucionalidade no sistema brasileiro,julgue os itens subsequentes.
Não se admitem a desistência e a ação rescisória dos julgados de ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade.
Uma questão respondida. E as próximas?
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