Direito da Criança e do Adolescente — das servidões

Determinado cidadão, penalmente responsável, valendo-sede um adolescente de treze anos de idade, sexualmente corrompido,produziu imagens eróticas em cenário previamente montado,divulgando-as por meio de sistema de informática em sítio daInternet. O mantenedor do sítio, tão logo divulgadas as imagens, foinotificado pelo juiz da infância e da juventude do conteúdo ilícitodo material e, de imediato, desabilitou o acesso às imagens.Com referência à situação hipotética acima, julgue os itens a seguirà luz do Estatuto da Criança e do Adolescente.

A natureza jurídica da notificação do mantenedor do sítio constitui condição de procedibilidade e a ação penal somente poderá ser intentada quando a notificação tiver sido efetivamente realizada e o serviço de acesso não tiver sido desabilitado.