Questão #13633

Direito Geral — Tributário

Aponte a alternativa certa quanto ao imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.

A O art. 34 do CTN prescreve que o contribuinte desse imposto é proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou seu possuidor a qualquer título. A expressão final - possuidor a qualquer título - permite lançar o imposto sobre o locatário de prédio, sempre que o contrato de locação prescrever a obrigação dele, locatário, de pagar os impostos incidentes sobre o imóvel locado. B Esse imposto é de incidência anual, porque seu fato gerador ocorre a todo dia 1º de janeiro de cada ano. C Para efeito de lançamento desse imposto ou do imposto territorial rural, pode a lei ordinária competente definir o imóvel como urbano ou rural, segundo a destinação que lhe for dada. D A Constituição Federal vigente contempla duas espécies de progressividade desse imposto: a progressividade fiscal, para favorecer proprietário de prédio residencial, e a progressividade extrafiscal, fundada no poder de polícia, para regular qualquer matéria de competência municipal.

Direito Geral — Tributário

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