Questão #13632002011

Princípios, Normas e Atribuições Institucionais — windows xp

Com relação à repercussão geral da questão constitucional, aomandado de segurança, à informatização do processo judicial e àsresoluções do Superior Tribunal Militar (STM) referentes à petiçãopor fax, julgue os itens subsequentes.

No processo eletrônico, na hipótese de o sistema do Poder Judiciário tornar-se indisponível por motivo técnico, os prazos processuais correm normalmente, devendo as partes apresentar as petições por escrito perante a serventia do juízo em que o processo tramita.