Questão #13612422011

Direito Tributário — do direito das obrigações

Com relação aos impostos de competência dos municípios, assinale a opção correta.

A O município poderá instituir imposto sobre serviço que incida sobre a locação de automóveis. B Incidirá ITBI na extinção do condomínio mediante a divisão da propriedade. C A delimitação do campo de competência tributária entre estado e município, relativa à incidência de ICMS e de ISSQN sobre operações que envolvam circulação de mercadoria e serviços, será resolvida em favor do município caso a operação esteja descrita na lista de serviços estabelecida para incidência do ISSQN. D É admitida a progressividade do IPTU desde que para fins extrafiscais, em face da sua natureza real, e para garantir a função social da propriedade. E O ITBI pode ser progressivo.

Direito Tributário — do direito das obrigações

Uma questão respondida. E as próximas?