Questão #13612382011

Direito Processual Penal — prisão:

Assinale a opção correta acerca das prisões e da liberdade provisória.

A A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que policiais condutores não podem exercer o papel de testemunhas da prisão em flagrante, ante a evidente suspeição que recai sobre essas autoridades públicas nessas situações. B Os governadores dos estados e do DF gozam de imunidade à prisão cautelar, prerrogativa extraordinária garantida também ao presidente da República, na qualidade de chefe do Estado brasileiro. C A prisão preventiva se justifica desde que demonstrada a sua real necessidade com a satisfação dos pressupostos a que se refere o art. 312 do Código de Processo Penal, não se exigindo fundamentação judicial exaustiva, sendo suficiente a mera explicitação textual de tais pressupostos. D A jurisprudência do STJ pacificou-se pela possibilidade de concessão da liberdade provisória mediante fiança, ainda que presentes os pressupostos da prisão preventiva, uma vez que esses institutos são diversos e possuem requisitos específicos. E Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável, caso em que os autos terão de ser remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que esta, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.

Direito Processual Penal — prisão:

Uma questão respondida. E as próximas?