Questão #13612342011

Legislação Estadual — espécies normativas: lei complementar e lei ordinária

O controle externo, a cargo da AL/ES ou da câmara municipal, é exercido com o auxílio do TCE/ES. No que concerne ao TCE/ES, assinale a opção correta.

A Por não integrar o Poder Judiciário, o TCE/ES, no exercício de suas atribuições, não pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público. B A declaração de inconstitucionalidade tomada pelos TCE/ES não se sujeita à cláusula de reserva de plenário. C As decisões do TCE/ES de que resulte imputação de débito ou multa não têm eficácia de título executivo. D O TCE/ES é competente para atuar no âmbito do processo administrativo em que se discuta matéria tributária. E Dos sete conselheiros que compõem o TCE/ES, quatro devem ser escolhidos pela AL/ES e três, pelo chefe do Poder Executivo estadual, cabendo a este indicar um entre auditores, outro entre membros do MP e um terceiro a sua livre escolha.

Legislação Estadual — espécies normativas: lei complementar e lei ordinária

Uma questão respondida. E as próximas?