Questão #13612232011

Direito Processual Penal — flexão verbal de tempo (presente, pretérito, futuro)

Sobre recursos no processo penal é INCORRETO afrmar:

A O recurso de agravo, previsto no art. 197 da LEP, tem efeito regressivo. B A apelação no juizado especial tem prazo de 10 dias. C No juizado especial a parte recorrente pode protestar por apresentar as razões de apelação perante a turma recursal. D O prazo dos embargos de declaração no juizado especial é de 5 (cinco) dias.

Direito Processual Penal — flexão verbal de tempo (presente, pretérito, futuro)

Uma questão respondida. E as próximas?