Questão #13609372011

Direito Constitucional — cilindro

Considera-se de eficácia limitada a norma constitucional segundo a qual

A ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. B é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. C a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. D são gratuitos, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania. E não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.

Direito Constitucional — cilindro

Uma questão respondida. E as próximas?