Questão #13608972011

Direito Constitucional — consórcio público

Relativamente à atuação do Estado no domínio econômico, prevê a Constituição da República que

A as empresas públicas e sociedades de economia mista poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado. B os recursos arrecadados com a contribuição de intervenção no domínio econômico relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível serão destinados, entre outras

finalidades, ao financiamento de programas de infraestrutura de transportes. C a exploração direta de atividade econômica pelo Estado somente é permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional, conforme definidos em lei. D o aproveitamento de potenciais de energia hidráulica somente poderá ser efetuado mediante autorização ou concessão da União, o que se aplica inclusive a potenciais de energia renovável de capacidade reduzida. E as atividades a serem exploradas em regime de monopólio pela União não admitem sua contratação com empresas estatais ou privadas.

Direito Constitucional — consórcio público

Uma questão respondida. E as próximas?