Questão #13608962011

Direito Administrativo — lançamento (ctn, art. 142 146)

A Lei de Consórcios Públicos, Lei n^o11.107/2005,

A permite a participação da União em consórcio formado unicamente por Municípios. B condiciona a alteração de contrato de consórcio público à aprovação de instrumento pela assembleia geral, dispensada a ratificação mediante lei dos entes consorciados. C estatui que a retirada do ente consorciado implica necessariamente na reversão dos bens que ele destinou ao consórcio. D admite que os consórcios públicos possam outorgar concessão, permissão ou autorização de obras ou serviços públicos, desde que haja previsão dessa competência no contrato de sua formação. E exige que a execução de desapropriações e a instituição de servidões necessárias ao consórcio seja realizada por cada um dos entes consorciados, nos bens situados em seu território.

Direito Administrativo — lançamento (ctn, art. 142 146)

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