Questão #13603222011
Direito Ambiental — organização do estado
Com relação à responsabilidade administrativa, julgue as seguintes assertivas: I. A responsabilidade por ilícitos administrativos independe de culpa ou dolo do infrator. II. A autoridade ambiental poderá converter a multa simples em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, o que é formalizado por um termo de compromisso. III. Quando o infrator, mediante uma só ação ou omissão, praticar duas ou mais infrações administrativas, aplica-se-lhe a mais grave das sanções cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada de um sexto até a metade. Quais estão corretas?
Uma questão respondida. E as próximas?
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