Questão #13601342011

Direito Econômico-Financeiro — Lei de responsabilidade fiscal

A Lei de Responsabilidade Fiscal dispõe que a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:

A 40% para a União, 50% para os Estados e 60% para os Municípios. B 50% para os Municípios e Estados e 60% para a União. C 50% para todos os entes da Federação. D 60% para todos os entes da Federação. E 50% para a União e 60% para os Estados e Municípios.

Direito Econômico-Financeiro — Lei de responsabilidade fiscal

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