Questão #13600482011

Direito Administrativo — limitações ao poder de tributar e princípios tributários

Os contratos administrativos submetem-se a um regime jurídico diferenciado, que inclui a

A natureza intuitu personae, o que impede a previsão de subcontratação ou cessão do objeto. B impossibilidade de rescisão por iniciativa do contratado ou por consenso, em função da preservação da continuidade do serviço público. C possibilidade de alteração do objeto, unilateralmente pela Administração, independentemente da recomposição do equilíbrio econômico-financeiro. D presença de cláusulas exorbitantes, inclusive prevendo a possibilidade de aplicação de sanções administrativas como multa, advertência e impedimento de contratar com a Administração. E vinculação ao instrumento convocatório, vedando-se aditamentos quantitativos ou qualitativos.

Direito Administrativo — limitações ao poder de tributar e princípios tributários

Uma questão respondida. E as próximas?