Questão #13593492011

Direito Constitucional — bens públicos

O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal EXCETO, quando:

A Deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada. B Forem cassados por crime de responsabilidade o Prefeito e o Vice-prefeito. C Não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento de programas de assistência social e reforma agrária. D O Tribunal Regional Eleitoral der provimento à representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.

Direito Constitucional — bens públicos

Uma questão respondida. E as próximas?