Questão #13593362011

Direito Constitucional - agentes públicos

Assinale a alternatva correta:

A O Poder Judiciário pode, com base no princípio da isonomia, determinar a equiparação vencimental entre servidores públicos B A falta de defesa técnica por advogado em processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição. C Nos processos perante o Tribunal de Contas da União assegu-ram-se o contraditório e a ampla defesa, quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administratvo que beneficie o interessado, especialmente em relação à apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão. D Após a edição pela União Federal de lei geral sobre o sistema de consórcios e sorteios, podem os estados-membros legislar sobre a matéria, dando concretude às normas gerais. E Não ofende o princípio da reserva de plenário, previsto no artigo 97 da Constituição Federal, a decisão de órgão fracionário que, não declarando expressamente a inconstitucionalidade de uma lei ou ato normativo do poder público, afasta a sua incidência, no todo ou em parte.

Direito Constitucional - agentes públicos

Uma questão respondida. E as próximas?