Direito Tributário — defesa do estado e das instituições democráticas

A redação da Súmula Vinculante 28 (É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade do crédito tributário) tem por escopo impedir a adoção de que princípio jurídico?