Questão #13590882011
Direito Tributário — trabalho extraordinário hora extra
A respeito da interpretação da legislação tributária, analise as afirmativas a seguir: I. São interpretadas literalmente a suspensão ou a exclusão do crédito tributário. II. É interpretada literalmente a dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. III. É interpretada de maneira mais favorável ao contribuinte a legislação tributária que determine a outorga de isenção. IV. É interpretada de maneira mais favorável ao fisco, no caso de legislação tributária que define infrações, no caso de dúvida quanto à graduação da penalidade aplicável. Assinale
Uma questão respondida. E as próximas?
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