Direito da Criança e do Adolescente — recursos ordinário, especial e extraordinário

Determinado cidadão, penalmente responsável, valendo-sede um adolescente de treze anos de idade, sexualmente corrompido,produziu imagens eróticas em cenário previamente montado,divulgando-as por meio de sistema de informática em sítio daInternet. O mantenedor do sítio, tão logo divulgadas as imagens, foinotificado pelo juiz da infância e da juventude do conteúdo ilícitodo material e, de imediato, desabilitou o acesso às imagens.Com referência à situação hipotética acima, julgue os itens a seguirà luz do Estatuto da Criança e do Adolescente.

À conduta do produtor das imagens não caberão, de regra, os benefícios penais da transação penal, da suspensão condicional do processo e da suspensão condicional da pena, em face de a pena cominada à conduta ser superior a quatro anos.