Questão #13588622011
Direito Constitucional — direito à propriedade
Considerando as normas constitucionais sobre os direitos egarantias fundamentais, julgue os itens subsequentes.
A requisição, como forma de intervenção pública no direito de propriedade que se dá em razão de iminente perigo público, não configura forma de autoexecução administrativa na medida em que pressupõe autorização do Poder Judiciário.
Uma questão respondida. E as próximas?
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