Direito Constitucional — personalidade e capacidade

Considerando a organização do Poder Judiciário e as suas funções essenciais, julgue os próximos itens.Caso o Estado de Portugal pretenda ingressar com ação de indenização contra brasileiro que tenha domicílio na cidade de Vitória ES, a competência para julgar tal ação de indenização será da justiça comum estadual do estado do Espírito Santo.