Direito Penal — Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965 (abuso de autoridade)

Julgue os itens subsecutivos, a respeito do abuso de autoridade(Lei n.º 4.898/1965).

Quando o abuso for cometido por agente de autoridade policial civil, poderá ser cominada a pena autônoma ou acessória de não poder o acusado exercer funções de natureza policial no município da culpa, por prazo de um a cinco anos.