Questão #13586

Direito Geral — Tributário

Determinado Município lança Taxa de Fiscalização Sanitária em relação a estabelecimento da União Federal por ele fiscalizado. Essa taxa é

A indevida, pois o Município não pode fiscalizar a União Federal. B válida e a União Federal deve pagá-la. C inconstitucional, em face da imunidade tributária da União Federal. D ilegal porque a União Federal é isenta de taxas.

Direito Geral — Tributário

Uma questão respondida. E as próximas?