Questão #13582952011

Direito Constitucional — tributo

A nomeação de irmão de Secretário de Estado para exercer cargo de confiança de assessoria na Secretaria de que este é titular

A não pode ser objeto de questionamento judicial, em virtude do princípio da separação de poderes, por se tratar de ato de competência do Poder Executivo. B pode ser objeto de mandado de segurança coletivo, impetrado pelo Ministério Público, por ofensa a interesse difuso protegido constitucionalmente. C é passível de impugnação por qualquer cidadão, por meio de ação popular, em virtude de ofensa à moralidade administrativa. D pode ser objeto de habeas data, impetrado por quem preencha os requisitos para o cargo, com vistas à anulação do ato de nomeação. E não conflita com os princípios constitucionais da Administração Pública, uma vez que não traz prejuízo ao erário.

Direito Constitucional — tributo

Uma questão respondida. E as próximas?