Questão #13577

Direito Geral — Tributário

Determinada prefeitura, tendo aprovado um projeto de loteamento de áreas de lazer (sítios de recreação) sitas na zona rural de seu município, sobre as mesmas lançou o imposto predial e territorial urbano. Esse procedimento é

A ilegal, pois as prefeituras não têm competência para tributar imóveis na zona rural, ainda que dos seus municípios. B legal, pois a aprovação, pela prefeitura, de projeto de loteamento de sítios de recreação, ainda que na zona rural do município por ela gerido, coloca tais áreas sob sua competência tributária. C ilegal, pois a competência para tributar imóveis fora da zona urbana dos municípios é dos Estados Federados. D legal, pois as prefeituras têm competência para tributar imóveis na zona rural dos seus municípios.

Direito Geral — Tributário

Uma questão respondida. E as próximas?