Questão #13573212011

Direito Processual Penal — juizados especiais estaduais (lei 9.099

É correto afirmar que compete ao tutor

A representar o menor nos atos da vida civil até os dezoito anos, assistindo–o, após essa idade, nos atos em que for parte. B receber as rendas e pensões do menor, bem como as quantias a ele devidas. C fazer–lhe as despesas mínimas de subsistência e administrar a educação até o final da faculdade. D escusar–se de alienar qualquer bem do menor, sendo as despesas remuneradas quando do final da tutela. E transigir, assistir o menor e promover todas as diligências necessárias para o bem deste, sendo apenas vedada ao tutor a proposição de ações.

Direito Processual Penal — juizados especiais estaduais (lei 9.099

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